SMSMarket - Termos e Condições de Uso

Última atualização: 15/04/2026

Estes Termos e Condições de Uso regulam a contratação e utilização dos serviços prestados pela SMSMARKET SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 14.948.864/0001-44, com sede na Av. Getúlio Vargas, 18-46, Sala 509, Bauru/SP, doravante denominada simplesmente SMSMarket.

Ao se cadastrar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este instrumento.

• Telefone: +55 (14) 3444-1685
• Site: https://www.smsmarket.com.br
• Painel: https://dashboard.smsmarket.com.br
• E-mail para contato: contato@smsmarket.com.br

1. Objeto

A SMSMarket disponibiliza plataforma tecnológica para comunicação corporativa, automação e integração de serviços digitais, incluindo, mas não se limitando a:

• envio e gerenciamento de mensagens SMS;
• envio e gerenciamento de mensagens por meio da API Oficial do WhatsApp;
• integrações via API com sistemas de terceiros;
• atendimento automatizado e recursos baseados em Inteligência Artificial;
• integrações com serviços de agenda, incluindo Google Calendar, quando contratadas ou habilitadas pelo usuário.

2. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma é condicionado à aceitação integral destes Termos. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar os serviços.

Além destes Termos, o usuário concorda em observar a legislação aplicável, as políticas das operadoras, as diretrizes da Meta para uso do WhatsApp Business e as políticas do Google para uso das APIs e integrações habilitadas.

3. Produtos e Serviços de Terceiros

Parte dos serviços oferecidos depende de infraestrutura, sistemas ou políticas de terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações, fornecedores de tecnologia, gateways, provedores de nuvem, Meta e Google.

Nessas hipóteses:

• os serviços também poderão estar sujeitos às regras e políticas dos respectivos terceiros;
• poderão ocorrer suspensões, interrupções, limitações, atrasos, rejeições ou alterações operacionais sem ingerência direta da SMSMarket;
• a SMSMarket não se responsabiliza por falhas decorrentes de indisponibilidade, bloqueio, limitação técnica ou alteração promovida por terceiros.

4. Serviços de SMS

A plataforma poderá disponibilizar serviços de envio de SMS em modalidades diversas, incluindo fluxos interativos e não interativos, conforme disponibilidade técnica e comercial.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens, pela base de destinatários utilizada, pela legitimidade do envio e pela observância das normas aplicáveis ao setor de telecomunicações e publicidade.

O usuário deverá obter o consentimento necessário dos destinatários, inclusive para ações promocionais, interativas ou recorrentes, quando exigido pela legislação ou pelas diretrizes das operadoras.

5. Serviço de WhatsApp Business API

A SMSMarket poderá disponibilizar, como provedora tecnológica, recursos relacionados à API Oficial do WhatsApp Business, observadas as regras técnicas e comerciais aplicáveis.

O uso do WhatsApp pelo usuário está sujeito, adicionalmente, às políticas, termos, limitações, critérios de qualidade, verificação, elegibilidade e compliance definidos pela Meta.

Importante: a utilização do canal de WhatsApp depende da aprovação, disponibilidade e manutenção da conta e do número junto à Meta, não havendo garantia de aprovação, manutenção de status, qualidade, limite ou continuidade do canal.

6. Cobrança e Faturamento do WhatsApp

A cobrança do serviço de WhatsApp ocorre de forma separada, em razão da existência de custos distintos na operação.

Os créditos adquiridos na SMSMarket correspondem ao uso da plataforma, infraestrutura, tecnologia, integração, processamento, roteamento, suporte operacional e demais serviços disponibilizados pela SMSMarket.

Os custos relacionados ao tráfego das mensagens dentro da infraestrutura do WhatsApp são definidos e cobrados conforme a tabela vigente de preços da Meta, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio pela SMSMarket.

O usuário declara estar ciente de que os valores cobrados pela Meta são independentes dos créditos adquiridos na plataforma da SMSMarket e que é sua responsabilidade acompanhar as condições comerciais vigentes da Meta aplicáveis ao seu canal e ao seu uso.

Para habilitação e utilização do canal de WhatsApp, poderá ser obrigatório manter uma forma de pagamento válida configurada diretamente na Meta, conforme exigência da própria plataforma.

A SMSMarket não possui controle sobre os preços, critérios de cobrança, categorias de conversas, modelos comerciais, regras de tarifação, formas de faturamento ou alterações promovidas pela Meta.

7. Capacidade de Envio e Qualidade do Canal de WhatsApp

Os limites de envio de cada canal de WhatsApp seguem os critérios técnicos e comerciais definidos pela Meta e podem variar de acordo com fatores como verificação da empresa, histórico do canal, qualidade, reputação, taxa de leitura, engajamento, denúncias, bloqueios e conformidade com as políticas aplicáveis.

O usuário reconhece que a capacidade de envio pode ser ampliada, mantida, reduzida, restringida, suspensa ou bloqueada exclusivamente conforme avaliação da Meta.

O uso inadequado do canal, incluindo alto volume de denúncias, baixa interação, envio indevido, ausência de consentimento, conteúdo sensível, violação de políticas ou qualquer prática considerada irregular, poderá resultar na redução do limite de envio, na piora da qualidade do canal, na suspensão ou no bloqueio do número.

A SMSMarket não se responsabiliza por redução de capacidade, limitação de volume, perda de qualidade, restrição operacional, suspensão, reprovação ou bloqueio do canal decorrente de conduta, conteúdo, operação, estratégia ou uso inadequado promovido pelo usuário.

8. Integrações com APIs e Sistemas de Terceiros

A SMSMarket poderá disponibilizar integrações com APIs, webservices e plataformas de terceiros para ampliar funcionalidades da solução, inclusive para automação, sincronização de dados, atendimento e gerenciamento de eventos.

Essas integrações poderão depender de credenciais, permissões, tokens, chaves de acesso e autenticações específicas, sendo responsabilidade do usuário manter tais dados corretos, válidos e autorizados.

A SMSMarket poderá aprovar, limitar, suspender ou recusar integrações a seu exclusivo critério, especialmente em casos de risco técnico, risco regulatório, desconformidade contratual ou uso indevido.

9. Integração com Google Calendar

Quando contratada, habilitada ou utilizada, a integração com o Google Calendar poderá permitir leitura, criação, alteração, sincronização e gerenciamento de compromissos, agendas e eventos para execução das funcionalidades da plataforma e do agente de IA.

Ao conectar sua conta Google, o usuário declara que:

• possui legitimidade para vincular a conta e conceder as permissões necessárias;
• autoriza o acesso aos dados estritamente necessários ao funcionamento da funcionalidade habilitada;
• tem ciência de que a integração está sujeita às políticas, limitações e requisitos técnicos do Google.

A SMSMarket utilizará os dados oriundos dessa integração apenas para execução das funcionalidades contratadas pelo usuário, não realizando uso desses dados para publicidade própria, revenda ou finalidade incompatível com o serviço contratado.

A SMSMarket não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração de escopo, revogação de permissões, interrupção de APIs, bloqueios, limitações, falhas de autenticação ou mudanças promovidas pelo Google.

10. Inteligência Artificial e Automação

A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de automação e Inteligência Artificial para interpretação de mensagens, geração de respostas, classificação de atendimentos, criação de interações automatizadas, agendamentos e outras ações operacionais.

O usuário reconhece que respostas geradas por Inteligência Artificial podem depender de contexto, parametrização, dados fornecidos pelo próprio usuário e limitações tecnológicas inerentes ao modelo utilizado.

Desse modo, a SMSMarket não garante exatidão absoluta, adequação integral, ausência de ambiguidade ou resultado específico das respostas geradas pela IA, cabendo ao usuário validar fluxos críticos, sensíveis, regulados ou juridicamente relevantes antes de sua utilização em produção.

11. Conta, Cadastro, Senha e Segurança

Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A SMSMarket poderá solicitar documentos, comprovações, validações cadastrais e informações adicionais sempre que entender necessário.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de sua senha, token, credenciais e acessos;
• responder por toda atividade realizada em sua conta;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado ou incidente de segurança;
• indenizar a SMSMarket por danos decorrentes de uso indevido, negligente ou ilícito de sua conta.

12. Responsabilidade pelo Conteúdo, Consentimento e Base de Contatos

O usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pelas listas de destinatários utilizadas, pelo fundamento jurídico do tratamento de dados e pelo consentimento necessário para contato, quando exigido pela legislação, pelas operadoras, pela Meta, pelo Google ou por outras políticas aplicáveis.

É vedada a utilização da plataforma para:

• SPAM, envio em massa não autorizado ou sem base legal;
• fraudes, golpes, engenharia social, phishing ou qualquer prática enganosa;
• conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• mensagens político-partidárias em desconformidade com a legislação;
• jogos de azar, sorteios, promoções ou concursos sem respaldo legal;
• uso do WhatsApp ou de integrações de forma contrária às diretrizes das plataformas envolvidas.

13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A SMSMarket atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e tratará dados pessoais na medida necessária para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, segurança da plataforma, prevenção a fraudes e atendimento de solicitações legítimas.

No contexto dos serviços contratados pelo usuário, a SMSMarket poderá atuar como operadora dos dados tratados em nome do cliente, sem prejuízo das hipóteses em que possa atuar como controladora em relação a dados próprios de cadastro, faturamento, suporte, segurança e relacionamento contratual.

O usuário, quando utilizar a plataforma para tratar dados de terceiros, declara ser responsável por definir a base legal adequada, informar os titulares quando necessário e garantir a legitimidade do tratamento realizado por seu intermédio.

14. Dados Coletados e Finalidade de Uso

A SMSMarket poderá coletar e tratar dados cadastrais, dados de contato, dados de acesso, dados de faturamento, registros de envio, registros de interações, metadados técnicos, logs operacionais, dados de autenticação, dados de agenda e outros dados necessários à execução dos serviços.

Esses dados poderão ser utilizados para:

• prestação dos serviços contratados;
• suporte técnico, atendimento e comunicação com o usuário;
• segurança, auditoria, prevenção a fraudes e monitoramento de uso indevido;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• integrações autorizadas pelo usuário, inclusive com Meta e Google.

15. Compartilhamento de Dados

Para execução dos serviços, os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com operadoras, provedores de infraestrutura, parceiros tecnológicos, Meta, Google, gateways, fornecedores de autenticação, serviços de hospedagem, meios de pagamento e autoridades competentes, sempre dentro do estritamente necessário à finalidade aplicável ou ao cumprimento de obrigação legal.

16. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A SMSMarket poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, manutenção de sessão, melhoria de experiência, análise de navegação, preferências do usuário e estatísticas de uso da plataforma.

O usuário poderá gerenciar determinadas preferências diretamente em seu navegador, ciente de que a desativação de certos recursos poderá comprometer funcionalidades do sistema.

17. Segurança da Informação

A SMSMarket adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos serviços para proteger dados, acessos, credenciais, registros e informações trafegadas em sua plataforma.

Sem prejuízo disso, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas ou incidentes. Por esse motivo, o usuário também é responsável por manter controles adequados em seus próprios sistemas, dispositivos, contas, integrações e acessos.

18. Logs, Monitoramento e Interceptação

Para fins de segurança, suporte, auditoria, prevenção a fraudes, conformidade e melhoria da prestação dos serviços, a SMSMarket poderá registrar, monitorar, filtrar, analisar e auditar metadados, eventos, registros operacionais, logs técnicos e, quando legalmente permitido e tecnicamente necessário, conteúdos trafegados na plataforma.

O usuário declara ciência de que tais mecanismos poderão ser empregados para proteger a operação, cumprir exigências legais ou atender a determinações de autoridades competentes.

19. Equipamentos, Compatibilidade e Backup

O usuário é o único responsável pela aquisição, manutenção, atualização, licenciamento, compatibilidade, segurança e funcionamento de seus computadores, servidores, dispositivos, softwares, redes, acessos e conexões necessários à utilização dos serviços.

Também é responsabilidade do usuário manter cópias de segurança e controles de continuidade de seus próprios dados e sistemas.

20. Encargos, Pagamentos e Créditos

Os serviços poderão operar em regime pré-pago, pós-pago, híbrido ou por outra modalidade comercial definida contratualmente.

Quando aplicável, o usuário deverá adquirir créditos suficientes para utilização dos serviços. Os créditos da plataforma poderão possuir prazo de validade conforme política comercial vigente da SMSMarket.

Os valores dos serviços da SMSMarket poderão ser alterados a qualquer tempo, respeitadas as condições contratuais aplicáveis e a divulgação por meios oficiais da empresa.

Os tributos incidentes sobre os serviços da SMSMarket observarão a legislação vigente. Custos, encargos e cobranças de terceiros, como Meta, Google, operadoras e integradores externos, não se confundem com a precificação da SMSMarket.

21. Disponibilidade, Limitações e Níveis de Serviço

A SMSMarket envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, porém não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, entrega instantânea, sincronização em tempo real ou disponibilidade contínua de qualquer recurso dependente de terceiros.

Mensagens poderão sofrer atraso, rejeição, expiração, limitação, bloqueio, indisponibilidade ou falta de confirmação em razão de fatores alheios ao controle da SMSMarket.

22. Suspensão, Bloqueio e Rescisão

A SMSMarket poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, restringir, suspender, bloquear ou rescindir o acesso do usuário em caso de:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• uso indevido da plataforma;
• risco jurídico, regulatório, reputacional, operacional ou de segurança;
• determinação de terceiros, incluindo Meta, Google, operadoras, adquirentes, gateways ou autoridades.

Nessas hipóteses, poderão ser exigidos pagamentos pendentes, ressarcimentos, multas contratuais, compensações e demais encargos devidos até a data da efetiva suspensão ou encerramento.

23. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SMSMarket não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de negócios, perda de reputação, danos decorrentes de bloqueio de canal, falhas de terceiros, indisponibilidade de APIs, limitações da Meta, limitações do Google, sanções de operadoras, uso indevido pelo usuário ou descumprimento de obrigações legais pelo próprio usuário.

A eventual responsabilidade da SMSMarket, quando reconhecida, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à SMSMarket pelos serviços diretamente relacionados ao evento que tenha dado causa à reclamação, observados os limites legais.

24. Propriedade Intelectual

A SMSMarket detém todos os direitos relativos à sua plataforma, sistemas, interfaces, tecnologias, fluxos, marcas, layout, documentação, softwares, recursos e conteúdos próprios.

É vedado ao usuário, salvo autorização expressa e por escrito:

• copiar, reproduzir, sublicenciar, vender, ceder, alugar ou explorar economicamente a plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
• utilizar a estrutura da SMSMarket para prestação de serviços a terceiros fora das hipóteses contratualmente autorizadas.

25. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais, de auditoria, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

Solicitações de exclusão serão avaliadas conforme a natureza da informação, a base legal aplicável, a necessidade de retenção e as limitações técnicas ou legais eventualmente existentes.

26. Alterações destes Termos

A SMSMarket poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão atualizada passará a vigorar a partir de sua publicação nos canais oficiais da empresa.

A continuidade de uso da plataforma após a atualização será interpretada como concordância com a nova versão.

27. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não importará em renúncia, novação ou alteração contratual.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

Este instrumento deverá ser interpretado em conjunto com a política de privacidade, políticas comerciais, propostas, contratos específicos e demais documentos complementares eventualmente firmados entre as partes.

28. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário.